Vanucci

 

Privatização não é dogma de fé

 

 Cesar Vanucci

 

“O STF agiu com bom senso ao inviabilizar a portaria

que concedia isenção de tributo na importação de armas.”

(Domingos Justino Pinto, educador)

  

● Já ouvimos, em mais de uma ocasião, o Ministro da Economia Paulo Guedes lamuriando-se do fato de não haver conseguido, até aqui, transcorrida já metade do mandato governamental em curso, promover qualquer privatização de magnitude.

Dá pra perceber nessas insistentes manifestações que S.Exa. encara a desestatização de empresas como um dogma de fé. E isso, cá pra nós, não consulta, um tiquinho que seja, o bom senso, as prioridades sociais desafiadoras antepostas na marcha em busca do desenvolvimento, nem tampouco reflete o genuíno sentimento nacional. Privatização de empresa não significa, necessariamente, ao contrário do que alguns erroneamente sustentam, uma forma de garantir prosperidade social e econômica. Não representa “salvação da lavoura” na ardente procura das soluções de envergadura social avantajada reclamadas pela Nação.

Não se está dizendo aqui que uma organização estatal não possa ser passada à iniciativa privada. Isso já aconteceu e poderá perfeitamente voltar a acontecer. Algo, entretanto, precisa ser, de antemão, sublinhado. Com bastante ênfase. Sob o olhar vigilante da opinião pública, qualquer privatização projetada terá de ser articulada em moldes que atendam rigorosamente, por inteiro, as sagradas conveniências da sociedade brasileira, legitima proprietária do ativo que se pretenda transferir.

Operações desse gênero carecem ser exaustivamente examinadas, dentro de rígidos critérios administrativos, técnicos e políticos. Terão que ser esmiuçadas nos mínimos detalhes. Debatidas à exaustão pela comunidade. O assunto não poderá ser levado às consequências derradeiras em marcha acelerada, sem a escrupulosa e estrita observância desses pressupostos fundamentais enunciados.

De passado recente emerge uma lição. Serve como advertência e sugere cautelas.

Recorramos ao vídeo cassete da memória para relembrar o que sucedeu com a transferência à iniciativa privada da segunda maior empresa do Brasil, a Vale. Ela mesma, a Vale, que experimenta na atualidade desgastante processo de imagem por conta de contínuas “aprontações ambientais”, extremamente nefastas à vida. Seja lembrado que sua venda se deu na “bacia das almas”. Preço de banana nanica refugada em sacolão de arrabalde no final de feira. Todo mundo, do Oiapoque ao Chuí, está careca de sabe disso.

Do Ministro Paulo Guedes ficamos aguardando menos açodamento com relação ao tema preferencial de suas lamúrias. O que os brasileiros gostaríamos mesmo de ouvir saindo de sua boca é a notícia de uma mobilização das forças vivas da Nação em torno de um grandioso projeto nacional de desenvolvimento compatível com a vocação de grandeza do país. Uma notícia retumbante que anunciasse a implementação de canteiros de obras a perder de vista (como nos saudosos tempos de JK), ampliando nossas infra-estruturas básicas, desencadeando ações que gerem empregos, que acabem com a pobreza extrema, que coloquem, enfim o Brasil nos trilhos do progresso, em velocidade de um super trem bala.

● O Supremo Tribunal Federal inviabilizou, por conta de despacho do Ministro Edson Fachin, a portaria da Presidência da República que favoreceria a importação com isenção de taxas (ora, veja, pois!) de pistolas e revólveres, a partir do início do ano que está chegando.

Na manifestação, o Magistrado ressaltou “o risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica.”

Fez, também, uma defesa, obviamente, da indústria brasileira, ao acentuar que a desoneração tributária pretendida, totalmente fora de propósito, “impacta gravemente a indústria nacional, sem que se possa divisar, em Juízo de deliberação, fundamentos juridicamente relevantes da decisão político-administrativa que reduz a competitividade do produto similar produzido no território nacional.” A portaria governamental vinha merecendo críticas acerbas, em variados segmentos, sob a justificativa de introduzir novo elemento negativo na chamada flexibilização do porte de armas. Flexibilização, por sinal, largamente incrementada nos últimos tempos, graças a outros expedientes adotados no âmbito oficial, em conflito com a opinião de preponderantes parcelas da sociedade.