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“Sem
uma regulamentação eficiente, as armas liberadas podem vir a ser disparadas
contra o cidadão comum” (Antonio Luiz da Costa, educador)
Alcunhada
de PEC “bang-bang”, subiu para analise do plenário do Congresso uma proposta,
aprovada por curta margem de votos na Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara dos Deputados, instituindo nova
regulamentação para o uso e porte de armas. O que se pretende é retirar da
União o controle da comercialização de armas de uso pessoal, transferindo essa
prerrogativa constitucional para as unidades da Federação, a exemplo do que
ocorre, com efeitos desastrosos, nos Estados Unidos. Seja anotado, a propósito,
fato relevante. A Casa Branca vem buscando, empenhadamente, alterar as normas
hoje predominantes, que dão causa a enorme confusão. As normas em questão concedem
poderes às províncias regionais, tal qual se pretende fazer aqui, de elaborarem
sua própria legislação a respeito da explosiva questão. A menção desse
posicionamento do Governo Biden sugere a este desajeito escriba inverter o
sentido de um dito famoso do passado: “O que (não) é bom para os Estados Unidos,
(não) é bom para o Brasil”. E não é mesmo!
Já
pensaram na encrenca que iríamos arranjar caso esse história de cada estado
brasileiro criar sua própria regra no tocante ao controvertido tema? Imaginem
só os riscos que correríamos com uma medida desse calibre que favorecesse a distribuição
de armas, em quantidades e tipos diferenciados de uma região para outra, a
gosto de fregueses mais ou menos exigentes. Não espantaria ninguém o surgimento
no cenário de que fazem parte os “caubóis do asfalto” de indivíduos com grau de
empoderamento igual ao daquele político fanático, detentor de arsenal privado, que,
na véspera da eleição andou recebendo agentes da polícia com disparos de fuzil
e arremesso de granadas!
Pesquisadores
da criminalidade urbana classificam a proposição como um retrocesso brutal.
Registram que o controle de armas num país com a vastidão territorial do nosso tem
que atender a uma voz de comando única, no caso o Governo Federal que conta com
suporte eficiente da Policia Federal e do Exercito, se voltado a ser chamado
para ações de fiscalização, como já ocorreu no passado. A existência de
critérios homogêneos na regulamentação da matéria concorre para que o esquema
de concessões de armas não seja aviltado. Com razoáveis resultados, o governo
atual conseguiu reduzir, por meio de ordenamento jurídico mais rigoroso, a
fuzarca instalada no passado recente com as facilidades incríveis proporcionadas
para aquisição de armas de fogo.
Sabe-se, com certeza que a “desregulação” havida beneficiou grandemente as
facções criminosas.
A
PEC, do imenso agrado da “bancada da bala”, de notória tendência radical, está
sendo criticada com veemência por vozes as mais representativas do pensamento
republicano e democrático. O que a sociedade agora espera é que a maioria
parlamentar, ajuizadamente, rejeite-a na votação em plenário. Até porque a
modificação desejada é inconstitucional.
2)
Estado Democrático de Direito – a
defesa do Estado Democrático de Direito foi a alegação apresentada pelo
ex-presidente Jair Messias Bolsonaro ao promover, no Rio de Janeiro, na praia
de Copacabana uma manifestação política reunindo contingente numericamente
significativo de partidários e simpatizantes. A alegação causou espanto, na
imprensa e em muitas áreas da opinião pública. Afinal de contas o antigo
mandatário do Planalto, com alguns de seus colaboradores mais próximos, vem
sendo processado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), justamente pela circunstância
de haver atentado contra o Estado Democrático de Direito. Escusado lembrar que
as provas acumuladas, incriminando-o são muito robustas, envolvendo depoimentos
arrasadores.
Jornalista(cantonius1@yahoo.com.br)
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